AREsp 2860148 - DECISAO

AREsp 2860148 - DECISAO

Aumentou-se legitimamente a pena-base por fundamentação idônea relativa à culpabilidade (intimidação da vítima, perseguição, disparo e utilização ostensiva de arma municiada em via pública), e a atenuante da confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal nos termos da Súmula 231/STJ; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ALAN OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Culpabilidade, Atenuante Da Confissão Espontânea, Porte De Arma De Fogo, Súmula 231/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Fixação Da Pena Base Culpabilidade Atenuante Da Confissão Espontânea Porte De Arma De Fogo Súmula 231/stj +1 more

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Parties

ALAN OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da pena-base com fundamento na culpabilidade
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea e vedação de redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)
  3. 3 revisão judicial da dosimetria da pena dentro da discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Aumentou-se legitimamente a pena-base por fundamentação idônea relativa à culpabilidade (intimidação da vítima, perseguição, disparo e utilização ostensiva de arma municiada em via pública), e a atenuante da confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal nos termos da Súmula 231/STJ; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial