HC 784335 - DECISAO

HC 784335 - DECISAO

Houve excesso na fração de exasperação da pena-base adotada pelas instâncias ordinárias, sem observância do parâmetro usual (1/6 ou 1/8) e sem suficiente fundamentação concreta que justificasse a fração superior; por isso, o relator reconsiderou parcialmente a decisão agravada e reduziu a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo, contudo, a decisão quanto à não incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: JOSE GIOVANY CORREA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Pelo Relator
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido; reconsiderada a decisão agravada para reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão; mantida a não incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fração De Aumento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fração De Aumento Da Pena

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Parties

JOSE GIOVANY CORREA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Redução da fração utilizada para exasperar a pena-base
  2. 2 Reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Houve excesso na fração de exasperação da pena-base adotada pelas instâncias ordinárias, sem observância do parâmetro usual (1/6 ou 1/8) e sem suficiente fundamentação concreta que justificasse a fração superior; por isso, o relator reconsiderou parcialmente a decisão agravada e reduziu a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo, contudo, a decisão quanto à não incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido; reconsiderada a decisão agravada para reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão; mantida a não incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão
  • Reconsiderar a decisão agravada