AREsp 2853018 - DECISAO

AREsp 2853018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial na parte em que impugnações relativas à fundamentação da pena-base e aos arts. 59 e 68 do CP não foram debatidas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a apreciação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a rejeição dos embargos de declaração por serem inovatórios não constitui omissão.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE NERY MARTINS LUIZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Atenuante De Confissão Espontânea, Omissão Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Da Pena Base Atenuante De Confissão Espontânea Omissão Em Embargos De Declaração Prequestionamento Supressão De Instância

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Parties

ALEXANDRE NERY MARTINS LUIZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 prequestionamento e supressão de instância (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial na parte em que impugnações relativas à fundamentação da pena-base e aos arts. 59 e 68 do CP não foram debatidas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a apreciação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a rejeição dos embargos de declaração por serem inovatórios não constitui omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.