REsp 2138843 - DECISAO

REsp 2138843 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para a fixação da pena-base está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não configura excesso, atraindo o contido na Súmula nº 83 do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ RENDRIKSON BARBOSA VILAR; Órgão Julgador Anterior: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Dosimetria, Frações 1/6 E 1/8, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Fixação Da Pena Base Dosimetria Frações 1/6 E 1/8 Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ RENDRIKSON BARBOSA VILAR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Órgão Julgador Anterior

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 59, caput, do Código Penal
  2. 2 excesso na fixação da pena-base
  3. 3 uso da fração de 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para a fixação da pena-base está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não configura excesso, atraindo o contido na Súmula nº 83 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se