HC 1003613 - DECISAO

HC 1003613 - DECISAO

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Regime Inicial Fechado, Maus Antecedentes, Reincidência, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Art. 44 Do Código Penal, Revisão Criminal, Duplo Grau De Jurisdição, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Regime Inicial Fechado Maus Antecedentes Reincidência Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +4 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de revisão criminal
  2. 2 uso de condenações antigas para desabonamento de antecedentes
  3. 3 proporcionalidade do regime inicial fechado