HC 930561 - DECISAO

HC 930561 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio contra acórdão e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício; a dosimetria e a fixação do regime foram devidamente fundamentadas com base em três circunstâncias judiciais negativas e na gravidade concreta do delito, e a redução pela tentativa em 1/3 foi adequada em razão do iter criminis quase completo, de modo que não se demonstrou ilegalidade evidente passível de correção na via do writ.

Parties
Paciente: NEWTON DE MOURA CUNHA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Writ / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Tentativa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

NEWTON DE MOURA CUNHA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Writ / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 licitidade da majoração da pena-base em 1/2 (1/6 por vetorial negativa)
  3. 3 fração aplicável da diminuição pela tentativa (1/3 vs 2/3)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio contra acórdão e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício; a dosimetria e a fixação do regime foram devidamente fundamentadas com base em três circunstâncias judiciais negativas e na gravidade concreta do delito, e a redução pela tentativa em 1/3 foi adequada em razão do iter criminis quase completo, de modo que não se demonstrou ilegalidade evidente passível de correção na via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.