AREsp 2893260 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade e na aplicação da Súmula n. 182 do STJ, além de não demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA LOPES MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Penal Processo Civil Processo Penal Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

JOÃO BATISTA LOPES MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7 e 182 do STJ e Súmulas 282, 283 e 356 do STF
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade e na aplicação da Súmula n. 182 do STJ, além de não demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.