AREsp 2294770 - DECISAO

AREsp 2294770 - DECISAO

A Corte entendeu que a valoração negativa dada à quantidade apreendida (170 g de maconha) na primeira fase da dosimetria foi inidônea e configurou excesso de rigor punitivo, autorizando a redução da pena-base ao mínimo legal e a aplicação da fração máxima de redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, resultando na redução das penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; por isso conheceu e deu provimento ao agravo e concedeu habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: MARTA VIEIRA DOS SANTOS; Agravante: THAISE INUMEA GUIMARAES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Valoração Da Quantidade De Entorpecente, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Valoração Da Quantidade De Entorpecente Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARTA VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

THAISE INUMEA GUIMARAES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 na dosimetria da pena
  2. 2 Valoração da quantidade de droga apreendida (170 g de maconha) na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e amplitude da fração redutora

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a valoração negativa dada à quantidade apreendida (170 g de maconha) na primeira fase da dosimetria foi inidônea e configurou excesso de rigor punitivo, autorizando a redução da pena-base ao mínimo legal e a aplicação da fração máxima de redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, resultando na redução das penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; por isso conheceu e deu provimento ao agravo e concedeu habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a valoração negativa atribuída à quantidade de entorpecente apreendido na primeira fase da dosimetria