HC 968039 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por tramitar em paralelo com recurso especial e por ser inadequado como substitutivo de recurso previsto em lei, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: JOSUÉ ANTONIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reparação De Danos, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Unirrecorribilidade, Colegialidade
Case Brief
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Parties
JOSUÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Issues
- 1 ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal
- 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
- 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por tramitar em paralelo com recurso especial e por ser inadequado como substitutivo de recurso previsto em lei, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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