REsp 2216203 - DECISAO

REsp 2216203 - DECISAO

Havendo valoração de circunstância judicial negativa (antecedentes) que exasperou a pena-base, justifica-se a fixação do regime fechado mesmo tratando-se de reprimenda final inferior a quatro anos; assim, deu-se provimento ao recurso especial para estabelecer o regime fechado, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para fixar o regime fechado para o cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Furto Continuado, Furto Tentado, Reincidência, Súmula 269/stj, Justiça Gratuita
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Acusado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de regime mais gravoso quando a pena aplicada é inferior a quatro anos
  2. 2 necessidade de motivação concreta para imposição de regime fechado baseada nas circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e cálculo da pena-base

Ratio Decidendi

Havendo valoração de circunstância judicial negativa (antecedentes) que exasperou a pena-base, justifica-se a fixação do regime fechado mesmo tratando-se de reprimenda final inferior a quatro anos; assim, deu-se provimento ao recurso especial para estabelecer o regime fechado, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar o regime fechado para o cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar o regime fechado para o cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.