REsp 2184628 - DECISAO

REsp 2184628 - DECISAO

Conheceram-se e acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a fundamentação real para a negativação da vetorial "circunstâncias do crime" foi a natureza e a quantidade da droga apreendida, e essa última, em massa (6 g, correspondente a 70 pedras de crack), revelou-se inexpressiva para justificar, de forma idônea, a majoração da pena-base; assim, foi suprimido o acréscimo da pena-base decorrente dessa negativação e as penas foram redimensionadas nos termos fixados na decisão.

Parties
Embargante: HENRIQUE LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar o óbice da Súmula n. 283, STF, quanto ao pedido de exclusão do acréscimo da pena-base pela natureza da droga em razão de sua inexpressiva quantidade, procedendo-se à exclusão do acréscimo relativo à negativação da vetorial "circunstâncias...
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Tráfico De Drogas, Vetorial Circunstâncias Do Crime, Quantidade De Droga, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Fixação Da Pena Base Tráfico De Drogas Vetorial Circunstâncias Do Crime Quantidade De Droga Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

HENRIQUE LIMA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a majoração da pena-base mediante negativação da vetorial "circunstâncias do crime"
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283 do STF como óbice ao pedido

Ratio Decidendi

Conheceram-se e acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a fundamentação real para a negativação da vetorial "circunstâncias do crime" foi a natureza e a quantidade da droga apreendida, e essa última, em massa (6 g, correspondente a 70 pedras de crack), revelou-se inexpressiva para justificar, de forma idônea, a majoração da pena-base; assim, foi suprimido o acréscimo da pena-base decorrente dessa negativação e as penas foram redimensionadas nos termos fixados na decisão.

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar o óbice da Súmula n. 283, STF, quanto ao pedido de exclusão do acréscimo da pena-base pela natureza da droga em razão de sua inexpressiva quantidade, procedendo-se à exclusão do acréscimo relativo à negativação da vetorial "circunstâncias...

Orders

  • Decotada da pena-base a elevação decorrente da negativação da vetorial "circunstâncias do crime" pela quantidade e natureza da droga apreendida.
  • Fixada a pena-base na primeira fase em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 750 dias-multa.