REsp 2076730 - DECISAO

REsp 2076730 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à utilização, para exasperação da pena-base, de condenação definitiva por fato posterior, violando o dever de fundamentação previsto no art. 315, §2º, II e IV, do CPP, o recurso especial foi provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ, para que a Corte se manifeste sobre a matéria omitida.

Parties
Recorrente: RENAN PEREIRA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento de omissão.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Omissão Do Acórdão, Valoração De Condenação Por Fato Posterior, Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Fixação Da Pena Base Omissão Do Acórdão Valoração De Condenação Por Fato Posterior Lei N. 11.343/06

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Parties

RENAN PEREIRA CABRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à utilização de condenação definitiva por fato posterior como fundamento para exasperação da pena-base
  2. 2 aplicabilidade do art. 315, §2º, incisos II e IV, do Código de Processo Penal ao dever de fundamentação
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem quando persiste omissão, mesmo após embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à utilização, para exasperação da pena-base, de condenação definitiva por fato posterior, violando o dever de fundamentação previsto no art. 315, §2º, II e IV, do CPP, o recurso especial foi provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ, para que a Corte se manifeste sobre a matéria omitida.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento de omissão.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial nos termos do art. 255, §4º, inciso III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada nos embargos de declaração.