HC 592671 - DECISAO

HC 592671 - DECISAO

Houve ilegalidade precisa na fixação da pena-base do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, pois o aumento decorreu da negativação do vetorial de antecedentes com base em fato cuja punibilidade já havia sido declarada extinta por prescrição; assim, supera-se o óbice formal da substitutividade de revisão criminal e a ordem é parcialmente concedida para redimensionar a pena desse delito para o mínimo legal, fixando-se o regime inicial aberto e 10 dias-multa.

Parties
Paciente: ALAN DE SOUZA TOBARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida parcialmente para redimensionar a pena do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Coisa Julgada, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Coisa Julgada Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 13
Sign in to unlock

Parties

ALAN DE SOUZA TOBARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando se apresenta como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na fixação da pena-base relativa ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Determinação do regime inicial da pena de detenção após redimensionamento da pena-base

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade precisa na fixação da pena-base do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, pois o aumento decorreu da negativação do vetorial de antecedentes com base em fato cuja punibilidade já havia sido declarada extinta por prescrição; assim, supera-se o óbice formal da substitutividade de revisão criminal e a ordem é parcialmente concedida para redimensionar a pena desse delito para o mínimo legal, fixando-se o regime inicial aberto e 10 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para redimensionar a pena do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Fixar a pena decorrente do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 em 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa.
  • Comunicar o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.