AREsp 2497880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por entender que a inadmissão com base na Súmula 284 do STF não se sustentava diante das impugnações específicas; entretanto, no exame do recurso especial, concluiu-se que a pretensão de alterar a dosimetria da pena e o regime de cumprimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ), e que havia fundamentação idônea para manutenção do regime semiaberto (menção a outros processos, cumprimento de pena e valoração da culpabilidade), pelo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: GILVAN VALÉRIO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial (inadmissibilidade Afastada, Mérito Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 719 STF, Art. 33 Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +5 more

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Parties

GILVAN VALÉRIO DE MIRANDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial (inadmissibilidade Afastada, Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 se a manutenção do regime semiaberto violou o art. 33 do CP
  3. 3 se a discussão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que a inadmissão com base na Súmula 284 do STF não se sustentava diante das impugnações específicas; entretanto, no exame do recurso especial, concluiu-se que a pretensão de alterar a dosimetria da pena e o regime de cumprimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ), e que havia fundamentação idônea para manutenção do regime semiaberto (menção a outros processos, cumprimento de pena e valoração da culpabilidade), pelo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial