AREsp 2827276 - DECISAO

AREsp 2827276 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial na origem (incidência da Súmula 182/STJ), notadamente quanto às Súmulas 83/STJ e 284/STF, e não trouxe precedentes contemporâneos para demonstrar entendimento diverso do STJ; assim, inviabilizou-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LEONAY SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes/interpretativas (súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj), Princípio Da Dialeticidade, Erro Material, Princípio Da Bagatela
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Fixação Da Pena Base Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes/interpretativas (súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj) Princípio Da Dialeticidade Erro Material +1 more

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Parties

LEONAY SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação suficiente para fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Se o acórdão continha vício não saneado após embargos de declaração
  3. 3 Impugnação específica da decisão de inadmissibilidade quanto às Súmulas 83/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial na origem (incidência da Súmula 182/STJ), notadamente quanto às Súmulas 83/STJ e 284/STF, e não trouxe precedentes contemporâneos para demonstrar entendimento diverso do STJ; assim, inviabilizou-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.