HC 1007168 - DECISAO

HC 1007168 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para reexaminar matéria que deva ser apreciada em revisão criminal no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOÃO HENRIQUE MODESTO DOS SANTOS RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Non Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Da Pena Base Non Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

JOÃO HENRIQUE MODESTO DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 valoração de circunstâncias na pena-base e vedação de bis in idem
  2. 2 fração de aumento da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para reexaminar matéria que deva ser apreciada em revisão criminal no tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.