AREsp 2949990 - DECISAO

AREsp 2949990 - DECISAO

A reanálise das circunstâncias que levaram à fixação da pena e à definição do regime inicial exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FERNANDO FABRIEL SOBREIRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO FABRIEL SOBREIRA DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a fixação da pena-base e do regime inicial dependem de reexame de prova
  2. 2 aplicação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 aplicação do art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

A reanálise das circunstâncias que levaram à fixação da pena e à definição do regime inicial exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.