HC 1026402 - DECISAO

HC 1026402 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de matéria já analisada no ARESP 2649871-DF, aplicando-se o entendimento de que não se conhece habeas corpus quando a questão já foi apreciada em oportunidade diversa e não há constrangimento ilegal ou situação teratológica que justifique a concessão excepcional da ordem; ademais, não cabe revolver o material fático-probatório no habeas corpus nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: SANDRA DOS SANTOS MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração de matéria.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reiteração De Pedido / Impetração Repetida, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Reiteração De Pedido / Impetração Repetida Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SANDRA DOS SANTOS MACEDO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 valoração desfavorável das circunstâncias e das consequências do crime
  3. 3 excessiva gravidade do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de matéria já analisada no ARESP 2649871-DF, aplicando-se o entendimento de que não se conhece habeas corpus quando a questão já foi apreciada em oportunidade diversa e não há constrangimento ilegal ou situação teratológica que justifique a concessão excepcional da ordem; ademais, não cabe revolver o material fático-probatório no habeas corpus nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração de matéria.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.