AREsp 3012826 - DECISAO

AREsp 3012826 - DECISAO

Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial, por entender que a valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do CP foi idônea, pois o acusado descumpriu medidas protetivas no mesmo dia em que teve liberdade, demonstrando maior reprovabilidade concreta e justificando a exasperação da pena-base, em consonância com a jurisprudência citada.

Parties
Agravante/recorrente: IAM SOLANO DA CONCEIÇÃO RAMOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Descumprimento De Medida Protetiva, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Fixação Da Pena Base Descumprimento De Medida Protetiva Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

IAM SOLANO DA CONCEIÇÃO RAMOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base pelo descumprimento de medida protetiva

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial, por entender que a valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do CP foi idônea, pois o acusado descumpriu medidas protetivas no mesmo dia em que teve liberdade, demonstrando maior reprovabilidade concreta e justificando a exasperação da pena-base, em consonância com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.