HC 1032980 - DECISAO

HC 1032980 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem corretamente manteve a fixação da pena-base acima do mínimo com base em maus antecedentes e aplicou a agravante da reincidência sem bis in idem, porquanto as anotações criminais consideradas em cada fase são distintas; a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não se aplica em razão da existência de maus antecedentes e reincidência; e o regime inicial fechado é adequado por a pena ser superior a 4 anos, havendo reincidência e maus antecedentes.

Parties
Paciente: LUCAS ANTONIO NASCIMENTO RAMOS DOS SANTOS NISHIURA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Reincidência, Maus Antecedentes, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Da Pena Base Reincidência Maus Antecedentes Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ANTONIO NASCIMENTO RAMOS DOS SANTOS NISHIURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação de regime inicial menos gravoso

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem corretamente manteve a fixação da pena-base acima do mínimo com base em maus antecedentes e aplicou a agravante da reincidência sem bis in idem, porquanto as anotações criminais consideradas em cada fase são distintas; a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não se aplica em razão da existência de maus antecedentes e reincidência; e o regime inicial fechado é adequado por a pena ser superior a 4 anos, havendo reincidência e maus antecedentes.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.