HC 1035726 - DECISAO

HC 1035726 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, o que configura usurpação da competência da instância originária e ultrapassa a competência do STJ, limitada às hipóteses de revisão criminal relativas a seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF). Caberia à defesa manejar a impugnação por meio da via revisional própria antes de buscar o writ; ausente isso, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecimento.

Parties
Paciente: ANA FLÁVIA RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Fixação Da Pena Base Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

ANA FLÁVIA RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 correção da pena-base e aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, o que configura usurpação da competência da instância originária e ultrapassa a competência do STJ, limitada às hipóteses de revisão criminal relativas a seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF). Caberia à defesa manejar a impugnação por meio da via revisional própria antes de buscar o writ; ausente isso, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se