HC 1042428 - DECISAO

HC 1042428 - DECISAO

Indeferimento liminar do Habeas Corpus porque o pedido constitui substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que não inaugura a competência originária do STJ para revisão criminal, sendo, portanto, inviável o conhecimento do writ, nos termos do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Paciente/beneficiário: JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): JUSTIÇA FEDERAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido Não Conhecido Por Ausência De Competência Do STJ Para Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por falta de competência do STJ para conhecer do writ que substitui revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Princípio Da Proporcionalidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Princípio Da Proporcionalidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR

Paciente/beneficiário

JUSTIÇA FEDERAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido Não Conhecido Por Ausência De Competência Do STJ Para Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus pelo STJ contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do Habeas Corpus porque o pedido constitui substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que não inaugura a competência originária do STJ para revisão criminal, sendo, portanto, inviável o conhecimento do writ, nos termos do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por falta de competência do STJ para conhecer do writ que substitui revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal