HC 1021972 - DECISAO

HC 1021972 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente encontra-se em situação fático-processual idêntica à do corréu para o qual o STJ concedeu HC n. 977.975/MA reduzindo a pena-base ao mínimo legal; por força do art. 580 do CPP, a mesma solução jurídica foi aplicada, reduzindo-se a pena-base e fixando-se a reprimenda definitiva em 8 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 1.283 dias-multa, considerando o concurso material.

Parties
Paciente: MARIA EDINETE MENDES ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Redução Da Pena, Habeas Corpus, Concurso Material
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Da Pena Base Redução Da Pena Habeas Corpus Concurso Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA EDINETE MENDES ARAUJO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 aplicação do art. 580 do CPP em casos fático-processualmente idênticos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente encontra-se em situação fático-processual idêntica à do corréu para o qual o STJ concedeu HC n. 977.975/MA reduzindo a pena-base ao mínimo legal; por força do art. 580 do CPP, a mesma solução jurídica foi aplicada, reduzindo-se a pena-base e fixando-se a reprimenda definitiva em 8 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 1.283 dias-multa, considerando o concurso material.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • reduzir a pena-base de ambos os crimes para o mínimo legalmente previsto
  • tornar a reprimenda da paciente definitiva em 8 anos e 10 meses de reclusão