HC 1042927 - DECISAO

HC 1042927 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade manifesta: a pena-base de Thiago Henrique foi fundamentadamente fixada acima do mínimo por ter praticado novo crime enquanto cumpria pena, o que, segundo jurisprudência desta Corte, não configura bis in idem; Paulo Henrique teve pena-base no mínimo legal e regime inicial aberto já fixado; Thiago deve cumprir regime inicial fechado por ter sido condenado a mais de 8 anos, ter pena-base exacerbada e ser multirreincidente, em conformidade com o art. 33, § 2º, 'a' e § 3º do CP.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE DE BARROS JESUS; Paciente: PAULO HENRIQUE RODRIGUES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Bis in Idem, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Bis in Idem Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

THIAGO HENRIQUE DE BARROS JESUS

Paciente

PAULO HENRIQUE RODRIGUES CORDEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 fixação de regime inicial mais brando
  3. 3 possível bis in idem pela exasperação da pena-base em razão de novo crime cometido durante cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade manifesta: a pena-base de Thiago Henrique foi fundamentadamente fixada acima do mínimo por ter praticado novo crime enquanto cumpria pena, o que, segundo jurisprudência desta Corte, não configura bis in idem; Paulo Henrique teve pena-base no mínimo legal e regime inicial aberto já fixado; Thiago deve cumprir regime inicial fechado por ter sido condenado a mais de 8 anos, ter pena-base exacerbada e ser multirreincidente, em conformidade com o art. 33, § 2º, 'a' e § 3º do CP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.