HC 1034020 - DECISAO

HC 1034020 - DECISAO

O pedido liminar do habeas corpus foi indeferido porque a impetração tramita em paralelo com recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade, e não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado que justificasse o conhecimento do writ; assim, mostra-se inadequado o uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio e precipitado qualquer pronunciamento imediato sobre a pretensão de revisão da individualização da pena e do regime inicial.

Parties
Paciente: LUCIANO MATEUS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Regime Prisional Inicial, Agravo Regimental, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Da Pena Base Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Regime Prisional Inicial Agravo Regimental Individualização Da Pena

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Parties

LUCIANO MATEUS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base em patamar equivalente ao dobro do mínimo
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso especial
  3. 3 incidência do princípio da unirrecorribilidade e tramitação paralela de recursos

Ratio Decidendi

O pedido liminar do habeas corpus foi indeferido porque a impetração tramita em paralelo com recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade, e não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado que justificasse o conhecimento do writ; assim, mostra-se inadequado o uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio e precipitado qualquer pronunciamento imediato sobre a pretensão de revisão da individualização da pena e do regime inicial.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.