AREsp 3078187 - DECISAO

AREsp 3078187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem aumentou a pena-base em 6 meses por três circunstâncias judiciais negativas (equivalente a 1/6 da pena mínima por circunstância), modalidade compatível com a jurisprudência desta Corte; a ponderação das circunstâncias exige fundamentação adequada e proporcionalidade, não havendo ofensa aos arts. 59 e 357 do CP que justifique provimento do recurso, além de incidir a Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré/recorrida: a ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Controle Da Discricionariedade Na Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Frações 1/6 E 1/8, Súmula 568 Do STJ, Crime De Exploração De Prestígio (art. 357 Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Da Pena Base Controle Da Discricionariedade Na Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Das Frações 1/6 E 1/8 Súmula 568 Do STJ Crime De Exploração De Prestígio (art. 357 Do Cp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante/recorrente

a ré

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 59 e 357 do Código Penal
  2. 2 dissídio jurisprudencial quanto à readequação da pena-base
  3. 3 possibilidade de controle judicial da discricionariedade na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem aumentou a pena-base em 6 meses por três circunstâncias judiciais negativas (equivalente a 1/6 da pena mínima por circunstância), modalidade compatível com a jurisprudência desta Corte; a ponderação das circunstâncias exige fundamentação adequada e proporcionalidade, não havendo ofensa aos arts. 59 e 357 do CP que justifique provimento do recurso, além de incidir a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.