HC 1052343 - DECISAO

HC 1052343 - DECISAO

Por entender que o uso de simulacro integra a elementar do tipo e não justifica aumento da pena-base, e considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal para réu primário e a reprimenda definitiva ficou inferior a 4 anos, não se pode fundamentar regime mais gravoso apenas na gravidade abstrata do crime; assim, deve-se fixar o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: HIAGO HENRIQUE DA GLORIA COSTA ELIAS; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar o regime inicial aberto
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Determinação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Uso De Simulacro De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Fixação Da Pena Base Determinação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Uso De Simulacro De Arma De Fogo Concurso De Agentes Tentativa

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Parties

HIAGO HENRIQUE DA GLORIA COSTA ELIAS

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base pelo uso de simulacro de arma de fogo
  2. 2 fixação de regime inicial fechado apesar da pena-base fixada no mínimo legal e do réu primário
  3. 3 direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade

Ratio Decidendi

Por entender que o uso de simulacro integra a elementar do tipo e não justifica aumento da pena-base, e considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal para réu primário e a reprimenda definitiva ficou inferior a 4 anos, não se pode fundamentar regime mais gravoso apenas na gravidade abstrata do crime; assim, deve-se fixar o regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar o regime inicial aberto

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal, de ofício
  • Fixar o regime inicial aberto em favor do paciente