AREsp 2600196 - DECISAO

AREsp 2600196 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, configurando ausência de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo o óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSE SANTOS DE SOUZA JUNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Lesão Corporal Seguida De Morte, Impugnação Genérica
Penal Processual Penal Fixação Da Pena Base Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Lesão Corporal Seguida De Morte Impugnação Genérica

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Parties

JOSE SANTOS DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Inadmissibilidade por aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Ausência de impugnação específica (violação do princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, configurando ausência de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo o óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.