HC 1043923 - DECISAO

HC 1043923 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser, em tese, substitutivo de recurso ordinário impetrado enquanto ainda pendia o prazo recursal na origem, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício, e pela impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório no âmbito do writ.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500680-52.2024.8.26.0556)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Continuidade Delitiva Versus Habitualidade, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Continuidade Delitiva Versus Habitualidade Regime Prisional Inicial

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Parties

VICTOR HUGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500680-52.2024.8.26.0556)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando empregado como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser, em tese, substitutivo de recurso ordinário impetrado enquanto ainda pendia o prazo recursal na origem, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício, e pela impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório no âmbito do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.