HC 1061188 - DECISAO

HC 1061188 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de superar a vedação contida no Enunciado 691 da Súmula do STF; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivando-se o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: WAIRON SILVA DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e supressão de instância
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

WAIRON SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por circunstâncias genéricas
  2. 2 adequação do regime inicial diante do quantum da pena
  3. 3 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação individualizada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de superar a vedação contida no Enunciado 691 da Súmula do STF; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivando-se o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.