HC 1085886 - DECISAO

HC 1085886 - DECISAO

Por haver interposição simultânea de recurso especial na origem e do Habeas Corpus, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e em atenção à jurisprudência desta Corte e ao art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILLIAN BORDIGNON FRANCO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; impetração não conhecida
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Indulto Natalino, Unirrecorribilidade, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Indulto Natalino Unirrecorribilidade Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

WILLIAN BORDIGNON FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Habeas Corpus diante de recurso próprio simultâneo
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 exasperação da pena-base por culpabilidade

Ratio Decidendi

Por haver interposição simultânea de recurso especial na origem e do Habeas Corpus, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e em atenção à jurisprudência desta Corte e ao art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; impetração não conhecida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal