HC 1081480 - DECISAO

HC 1081480 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio (recurso especial) cabível contra decisão de tribunal estadual, sendo esta a via adequada conforme o art. 105, III, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ; assim, por violação do princípio da unirrecorribilidade, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: FÁBIO PEREIRA CORAGEM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Frações 1/6 E 1/8, Exasperação Da Pena, Motivação Concreta Para Majoração Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Frações 1/6 E 1/8 Exasperação Da Pena Motivação Concreta Para Majoração Da Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial +1 more

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Parties

FÁBIO PEREIRA CORAGEM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso especial contra decisão de tribunal estadual
  2. 2 Se a fixação da pena-base acima das frações usuais (1/6 ou 1/8) foi suficientemente fundamentada
  3. 3 Necessidade de motivação concreta e proporcional para exasperações da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio (recurso especial) cabível contra decisão de tribunal estadual, sendo esta a via adequada conforme o art. 105, III, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ; assim, por violação do princípio da unirrecorribilidade, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 210 do RISTJ, não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal