HC 1092568 - DECISAO

HC 1092568 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese de competência originária do STJ; por essa razão e pela ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: CRISTIANE AGOSTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara de Crimes Tributários, Lavagem de Bens e Valores da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

CRISTIANE AGOSTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara de Crimes Tributários, Lavagem de Bens e Valores da Comarca de São Paulo

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal na fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 definição do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado e competência para sua apreciação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese de competência originária do STJ; por essa razão e pela ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.