REsp 1898832 - DECISAO

REsp 1898832 - DECISAO

Afirma-se que a magistrada da origem corretamente valorou negativamente a circunstância do crime em razão do uso de faca, justificando a exasperação da pena-base dentro do parâmetro jurisprudencial adotado (fração de 1/8 sobre a diferença entre mínimo e máximo), resultando em pena-base de 7 meses por crime; quanto à detração, ainda que reconhecida a possibilidade de desconto do tempo de prisão provisória na sentença (Lei 12.736/2012), na hipótese concreta o desconto não alteraria o regime inicial imposto, de modo que não se concedeu a modificação requerida, e por isso se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Detração De Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Uso De Arma Branca, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Fixação Da Pena Base Detração De Pena Regime Inicial De Cumprimento Lesão Corporal Violência Doméstica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 excessividade do aumento da pena-base
  2. 2 aplicação da detração (desconto da prisão provisória)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Afirma-se que a magistrada da origem corretamente valorou negativamente a circunstância do crime em razão do uso de faca, justificando a exasperação da pena-base dentro do parâmetro jurisprudencial adotado (fração de 1/8 sobre a diferença entre mínimo e máximo), resultando em pena-base de 7 meses por crime; quanto à detração, ainda que reconhecida a possibilidade de desconto do tempo de prisão provisória na sentença (Lei 12.736/2012), na hipótese concreta o desconto não alteraria o regime inicial imposto, de modo que não se concedeu a modificação requerida, e por isso se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.