AREsp 1774378 - DECISAO

AREsp 1774378 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática inicial porque o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade; contudo, no exame do mérito do recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que a pena-base foi devidamente fixada seis meses acima do mínimo em razão da quantidade, variedade e natureza das substâncias apreendidas (maconha, cocaína e crack), em conformidade com o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e com as diretrizes do art. 59 do Código Penal, sendo legítima a discricionariedade do julgador e não havendo ilegalidade a justificar a revisão pela Corte.

Parties
Agravante: JHONATAN DUARTE MOREIRA; Ministro Presidente: HUMBERTO MARTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconhecimento Do Agravo Regimental; Julgamento Do Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Consunção, Majorante Do Art. 40, Incisos IV E VI, Da Lei Nº 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Fixação Da Pena Base Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal +2 more

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Parties

JHONATAN DUARTE MOREIRA

Agravante

HUMBERTO MARTINS

Ministro Presidente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconhecimento Do Agravo Regimental; Julgamento Do Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 em conjunto com art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática inicial porque o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade; contudo, no exame do mérito do recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que a pena-base foi devidamente fixada seis meses acima do mínimo em razão da quantidade, variedade e natureza das substâncias apreendidas (maconha, cocaína e crack), em conformidade com o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e com as diretrizes do art. 59 do Código Penal, sendo legítima a discricionariedade do julgador e não havendo ilegalidade a justificar a revisão pela Corte.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada às e-STJ fls. 629/630
  • Conhece-se do agravo regimental