HC 646933 - DECISAO

HC 646933 - DECISAO

Os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para fixar a pena-base em patamar superior ao mínimo legal eram vagos, genéricos e próprios ao tipo penal (culpabilidade e consequências) e, portanto, idoneidade insuficiente para agravar a pena. Em conformidade com precedentes desta Corte que exigem fundamentação concreta e individualizada, afastou-se a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, fixando-se a pena-base no mínimo para ambos os crimes, mantendo-se os demais vetores da dosimetria e reduzindo a pena definitiva para 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Roberto Carlos Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para excluir a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime do cálculo da pena-base, reduzindo a pena imposta ao paciente a 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 1.200 dias-multa (Apelação Criminal n. 70084618685, do Tribunal de Justiça do Rio...
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Fixação Da Pena Base Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Roberto Carlos Machado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base
  2. 2 fundamentação das circunstâncias judiciais
  3. 3 valoração da culpabilidade e das consequências do crime

Ratio Decidendi

Os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para fixar a pena-base em patamar superior ao mínimo legal eram vagos, genéricos e próprios ao tipo penal (culpabilidade e consequências) e, portanto, idoneidade insuficiente para agravar a pena. Em conformidade com precedentes desta Corte que exigem fundamentação concreta e individualizada, afastou-se a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, fixando-se a pena-base no mínimo para ambos os crimes, mantendo-se os demais vetores da dosimetria e reduzindo a pena definitiva para 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para excluir a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime do cálculo da pena-base, reduzindo a pena imposta ao paciente a 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 1.200 dias-multa (Apelação Criminal n. 70084618685, do Tribunal de Justiça do Rio...

Orders

  • Excluir a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime do cálculo da pena-base
  • Reduzir a pena imposta ao paciente para 8 anos de reclusão