AREsp 1750419 - DECISAO

AREsp 1750419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base com base nas circunstâncias judiciais (personalidade, circunstâncias e consequências do delito), na agravante do art. 61, II, "h" e no exercício da profissão, e porque os valores fixados a título de prestação pecuniária e de multa dependem de análise do acervo fático-probatório, cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; igualmente, a imposição do regime inicial semiaberto foi considerada adequada para a reprimenda aplicada.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Agravantes (art. 61, II, "h"), Prestação Pecuniária, Multa, Regime Inicial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Fixação Da Pena Base Agravantes (art. 61, Ii, "h") Prestação Pecuniária Multa Regime Inicial +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para aumento da pena-base
  2. 2 alegada desproporcionalidade da pena
  3. 3 contestação do quantum da prestação pecuniária e da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base com base nas circunstâncias judiciais (personalidade, circunstâncias e consequências do delito), na agravante do art. 61, II, "h" e no exercício da profissão, e porque os valores fixados a título de prestação pecuniária e de multa dependem de análise do acervo fático-probatório, cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; igualmente, a imposição do regime inicial semiaberto foi considerada adequada para a reprimenda aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.