AREsp 1768799 - DECISAO

AREsp 1768799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: a matéria suscitada (desproporcionalidade da pena-base por violação do art. 59 do CP) não foi objeto de debate nem apreciada pelo Tribunal de origem, e a parte não invocou o art. 619 do CPP que permitiria prequestionamento fictum; subsidiariamente, a fixação da pena-base em aumento de 2 meses sobre o mínimo para lesão corporal em ambiente doméstico não se mostrou desarrazoada diante da variação legal da pena (3 meses a 3 anos).

Parties
Agravante: SERGIO ROSA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Regimental
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Incumbentes
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Fixação Da Pena Base Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Incumbentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO ROSA FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal (fixação da pena-base)
  2. 2 falta de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 impossibilidade de prequestionamento fictum sem invocação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: a matéria suscitada (desproporcionalidade da pena-base por violação do art. 59 do CP) não foi objeto de debate nem apreciada pelo Tribunal de origem, e a parte não invocou o art. 619 do CPP que permitiria prequestionamento fictum; subsidiariamente, a fixação da pena-base em aumento de 2 meses sobre o mínimo para lesão corporal em ambiente doméstico não se mostrou desarrazoada diante da variação legal da pena (3 meses a 3 anos).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo regimental e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.