HC 553695 - ACORDAO

HC 553695 - ACORDAO

Não se reconhece manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria impugnada: o STJ, sem reexaminar fatos e provas, respeita a discricionariedade vinculada do julgador de primeiro e segundo graus; no caso concreto as instâncias ordinárias motivaram a fixação da pena-base acima do mínimo com base em circunstâncias concretas (valor elevado do bem receptado; oferta de vantagem a policial e Delegado) e a reincidência específica foi adequadamente considerada para exasperação acima de 1/6, pelo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente; Condenado: ANDERSON FERREIRA CAZUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Discricionariedade Vinculada, Reincidência Específica, Corrupção Ativa, Receptação
Direito Penal Dosimetria Fixação Da Pena Base Discricionariedade Vinculada Reincidência Específica Corrupção Ativa Receptação

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Parties

ANDERSON FERREIRA CAZUZA

Paciente; Condenado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 possibilidade de aumento da pena por reincidência específica acima de 1/6
  3. 3 limites da atuação do STJ no reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se reconhece manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria impugnada: o STJ, sem reexaminar fatos e provas, respeita a discricionariedade vinculada do julgador de primeiro e segundo graus; no caso concreto as instâncias ordinárias motivaram a fixação da pena-base acima do mínimo com base em circunstâncias concretas (valor elevado do bem receptado; oferta de vantagem a policial e Delegado) e a reincidência específica foi adequadamente considerada para exasperação acima de 1/6, pelo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus