HC 624748 - DECISAO

HC 624748 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na expedição do mandado de prisão fundamentado exclusivamente no julgamento do recurso de apelação; à luz do entendimento do STF nas ADCs 43, 44 e 54 e do art. 283 do CPP, não se pode iniciar a execução antes do trânsito em julgado, salvo prisão ante tempus devidamente motivada; por isso foi concedida em parte a ordem para suspender a execução antecipada da pena até o trânsito em julgado, caso o paciente não esteja preso por outro motivo.

Parties
Paciente: RENAN MIRANDA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo em parte a ordem para determinar ao Tribunal de origem suspenda a execução antecipada da pena imposta ao paciente, até o trânsito em julgado da condenação, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Execução Provisória Da Pena, Expedição De Mandado De Prisão Após Julgamento De Recurso, Reformatio in Pejus, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Execução Provisória Da Pena Expedição De Mandado De Prisão Após Julgamento De Recurso Reformatio in Pejus Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENAN MIRANDA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se a pena-base deveria ser fixada no mínimo legal
  2. 2 se o regime inicial deveria ser aberto
  3. 3 se a expedição de mandado de prisão com fundamento exclusivo no julgamento do recurso de apelação constituía coação ilegal

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na expedição do mandado de prisão fundamentado exclusivamente no julgamento do recurso de apelação; à luz do entendimento do STF nas ADCs 43, 44 e 54 e do art. 283 do CPP, não se pode iniciar a execução antes do trânsito em julgado, salvo prisão ante tempus devidamente motivada; por isso foi concedida em parte a ordem para suspender a execução antecipada da pena até o trânsito em julgado, caso o paciente não esteja preso por outro motivo.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo em parte a ordem para determinar ao Tribunal de origem suspenda a execução antecipada da pena imposta ao paciente, até o trânsito em julgado da condenação, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Concedo em parte a ordem para determinar ao Tribunal de origem suspenda a execução antecipada da pena imposta ao paciente, até o trânsito em julgado da condenação, se por outro motivo não estiver preso.
  • Publique-se e intimem-se.