REsp 1914349 - DECISAO

REsp 1914349 - DECISAO

A exasperação da pena-base foi fundada em circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal sem motivação idônea e individualizada, devendo a pena-base ser reduzida ao mínimo legal; mantidas as demais cominações, a sanção foi reduzida para 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 15 dias-multa, no regime aberto, mantendo-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, mais o pagamento de 15 dias-multa, no regime aberto.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Exasperação Da Pena, Valoração Das Consequências Do Crime, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Da Pena Base Exasperação Da Pena Valoração Das Consequências Do Crime Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base
  2. 2 Valoração das consequências do crime para a dosimetria
  3. 3 Fixação do regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi fundada em circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal sem motivação idônea e individualizada, devendo a pena-base ser reduzida ao mínimo legal; mantidas as demais cominações, a sanção foi reduzida para 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 15 dias-multa, no regime aberto, mantendo-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, mais o pagamento de 15 dias-multa, no regime aberto.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, mais o pagamento de 15 dias-multa, no regime aberto.
  • Mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos estabelecida pela Corte de origem.