AREsp 1812527 - DECISAO

AREsp 1812527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e dialética de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), preservando-se a manutenção da decisão do Tribunal de origem sobre a majoração da pena e a preponderância da agravante da reincidência.

Parties
Agravante: FABRICIO BURGOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Conduta Social, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Fixação Da Pena Base Conduta Social Reincidência Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

FABRICIO BURGOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social para fixação da pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão (art. 67 CP)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e dialética de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), preservando-se a manutenção da decisão do Tribunal de origem sobre a majoração da pena e a preponderância da agravante da reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.