HC 277800 - DECISAO

HC 277800 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto, diante da extinção da punibilidade em razão do falecimento do paciente em 20/1/2021, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GUMERCINDO JOSÉ DO PRADO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Extinção Da Punibilidade, Súmula 444 Do STJ, Falecimento Do Paciente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Extinção Da Punibilidade Súmula 444 Do STJ Falecimento Do Paciente

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Parties

GUMERCINDO JOSÉ DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 aumento da pena por personalidade desfavorável considerado com base em outro processo em curso
  3. 3 aplicação do enunciado/súmula nº 444 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto, diante da extinção da punibilidade em razão do falecimento do paciente em 20/1/2021, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se