HC 515155 - DECISAO

HC 515155 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a questão referente à valoração negativa dos antecedentes com base em condenações alcançadas pelo período depurador não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, e a análise exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta Corte por implicar supressão de instância; registrou-se, porém, o entendimento do STF no RE 593818.

Parties
Paciente: ARIVALDO VICENTE SOTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 3000984-17.2013.8.26.034); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Antecedentes Criminais, Súmula 444/stj, Princípio Da Não Culpabilidade, Regime De Cumprimento De Pena, Repercussão Geral RE 593818
Direito Penal Processo Penal Fixação Da Pena Base Antecedentes Criminais Súmula 444/stj Princípio Da Não Culpabilidade Regime De Cumprimento De Pena Repercussão Geral RE 593818

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Parties

ARIVALDO VICENTE SOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 3000984-17.2013.8.26.034)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa dos antecedentes criminais com base em condenações alcançadas pelo período depurador (art. 64, I, CP)
  2. 2 Inviabilidade de reanálise do conjunto fático-probatório por esta Corte sem supressão de instância
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 593818 relativo aos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a questão referente à valoração negativa dos antecedentes com base em condenações alcançadas pelo período depurador não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, e a análise exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta Corte por implicar supressão de instância; registrou-se, porém, o entendimento do STF no RE 593818.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se