HC 665501 - DECISAO

HC 665501 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso próprio e, no juízo de cognição sumária, não foi identificada manifestação de ilegalidade capaz de justificar a medida de urgência, sendo necessário exame aprofundado dos autos.

Parties
Paciente: ANDERSON MIRANDA FINHANI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida); Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Vista
Outcome
Liminar indeferida; autos remetidos ao Ministério Público Federal para vista
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Constrangimento Ilegal, Dolo Intenso, Vítima Protegida, Recorribilidade E Uso De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Constrangimento Ilegal Dolo Intenso +2 more

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Parties

ANDERSON MIRANDA FINHANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida); Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Vista

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de recurso de apelação?
  2. 2 É manifestamente ilegal o aumento da pena-base em 200% sem especificação do 'dolo intenso'?
  3. 3 Deveria ter sido fixado regime inicial aberto em razão da primariedade e bons antecedentes?

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso próprio e, no juízo de cognição sumária, não foi identificada manifestação de ilegalidade capaz de justificar a medida de urgência, sendo necessário exame aprofundado dos autos.

Court Disposition

Liminar indeferida; autos remetidos ao Ministério Público Federal para vista

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Devidamente instruídos, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.