HC 661429 - DECISAO

HC 661429 - DECISAO

Não conheço do writ porque o habeas corpus foi impetrado em substituição ao recurso ordinário e não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base com base na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, em observância ao art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e ao art. 59 do Código Penal, não havendo notória ilegalidade.

Parties
Paciente: PATRICK VICENTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 42 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Lei Nº 11.343/2006 (lei De Drogas) Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 42 Da Lei De Drogas

Case Brief

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Parties

PATRICK VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação da razoabilidade e proporcionalidade na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 Adequação da fundamentação para exasperação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o habeas corpus foi impetrado em substituição ao recurso ordinário e não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base com base na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, em observância ao art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e ao art. 59 do Código Penal, não havendo notória ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se e intime-se