AREsp 1867893 - DECISAO

AREsp 1867893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou acórdão paradigma para comprovar o alegado dissídio jurisprudencial, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF por analogia, o que impede o exame do mérito da alegada divergência sobre a interpretação do art. 33, § 2º do Código Penal.

Parties
Agravante: MIQUEIAS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 33, § 2º, Do Código Penal, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Art. 33, § 2º, Do Código Penal +2 more

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Parties

MIQUEIAS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por ausência de acórdão paradigma conforme Súmula 284/STF
  2. 2 possibilidade de utilização de elementos ínsitos ao tipo penal para agravar o regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, § 2º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou acórdão paradigma para comprovar o alegado dissídio jurisprudencial, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF por analogia, o que impede o exame do mérito da alegada divergência sobre a interpretação do art. 33, § 2º do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.