AREsp 1807596 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado e não prequestionou a matéria; além disso, as questões relativas à incompatibilidade para cumprimento de prestação de serviços implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; a valoração da culpabilidade vetorial e a substituição da pena observaram fundamentação adequada e o disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal.

Parties
Agravante: SILVIO ROBERTO CAVALCANTE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Fatos (súmula 7), Valoração Da Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Fixação Da Pena Base Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Fatos (súmula 7) +1 more

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Parties

SILVIO ROBERTO CAVALCANTE DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 44, § 2º, e 46, § 3º, do Código Penal
  2. 2 fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e multa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado e não prequestionou a matéria; além disso, as questões relativas à incompatibilidade para cumprimento de prestação de serviços implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; a valoração da culpabilidade vetorial e a substituição da pena observaram fundamentação adequada e o disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.