HC 671976 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal e a condenação impugnada já transitou em julgado, tornando o STJ manifestamente incompetente para o pleito revisional; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria ou no regime a justificar intervenção por habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Renato França Mendonça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
- Outcome
- writ não conhecido
- Legal Topics
- Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Discricionariedade Na Dosimetria
Case Brief
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Parties
Renato França Mendonça
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 incompetência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado
- 2 alegada ilegalidade na fixação da pena-base
- 3 alegada ilegalidade no regime inicial de cumprimento
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal e a condenação impugnada já transitou em julgado, tornando o STJ manifestamente incompetente para o pleito revisional; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria ou no regime a justificar intervenção por habeas corpus.
Court Disposition
writ não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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