AREsp 1879007 - DECISAO

AREsp 1879007 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, situação que configura óbice previsto na Súmula n. 284 do STF, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia e, por consequência, o conhecimento do recurso especial, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALISSON SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fixação Da Pena Base, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Fixação Da Pena Base Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

ALISSON SOUSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade e desproporcionalidade da fixação da pena-base
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, situação que configura óbice previsto na Súmula n. 284 do STF, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia e, por consequência, o conhecimento do recurso especial, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.